{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30716,"origem":"stj","sha256_origem":"82b52e2f7037d3bf33fefeee4bfa9d64fcab1acf2adbaea5cb1959f7e72b2453","registro_original":{"id_fonte":"000843806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766863","numero_registro":"202202688070","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE\nDEBATE DO TEMA NA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE EXTENSÃO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade\npela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida\nsupressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo\nColegiado a quo no acórdão atacado.\n2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível\no seu prévio debate na origem para que possa ser analisada na\ninstância superior.\n3. Não se pode conhecer do pedido de extensão, pois se trata de\nindevida inovação recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTÂNCIA ESPECIAL - IMPRESCINDÍVEL O\nPRÉVIO DEBATE NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 537128>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88caf54f2f2cdcf837ae40378052853b16f7997287161be62bf83d4b41aa4295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}