# Registro público: TJMG — 02526705920148130145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2248365b530f194a52b28138777f86774ef750f74712a91443554d315da42be1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28 - **Último ato com data válida:** 2018-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-18** — Petição (TPU 85) > **2018-03-16** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-05** — Decisão (TPU 3) > **2018-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-05** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-16** — Petição (TPU 85) > **2018-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Contribuição de Iluminação Pública | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-05-18T16:50:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 6083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6083) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuição de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-02-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:20:15\.531000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171109164532 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2248365b530f194a52b28138777f86774ef750f74712a91443554d315da42be1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 32263044320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6083 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 00276348020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6083 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00276668520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6083 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMG — 32258194320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6083 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 23458429320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945957/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6083 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 00276312820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6083 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF6 — 00468857020114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788169/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952, 6083 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 14 - [TJBA — 05028276720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6083 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 2248365b530f194a52b28138777f86774ef750f74712a91443554d315da42be1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)