{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30717,"origem":"stj","sha256_origem":"9434edd47637ad2b5edd3b3b142d6649222978e5c76388f835d299597e972baf","registro_original":{"id_fonte":"000843807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290219","numero_registro":"202300335580","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS\nFUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP.\nPRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a\ntodos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial na\norigem, consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça. Precedentes.\n2. Nas razões do agravo regimental, a parte permanece na omissão\nprocessual e se abstém de impugnar o argumento monolítico da decisão\nproferida pela Presidência. Ignorando o obstáculo relativo à Súmula\n182/STJ, o agravante sustenta, genericamente, preenchimento dos\nrequisitos de admissibilidade recursal, não incidência da Súmula\n7/STJ e, no mais,  repristina as mesmas teses meritórias veiculadas\nno recurso especial.\n3. A decisão contra a qual se interpôs o agravo regimental não tem\ncapítulos autônomos e/ou independentes, sendo certo que, nas razões\ndeste regimental, \"a defesa deveria haver demonstrado que rebateu,\nna petição de agravo em recurso especial, as razões indicadas pelo\nTribunal de origem para não admitir o REsp\" (AgRg no AREsp\n2.187.752/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).\n4. Para fins de conhecimento do agravo regimental, \"Não são\nsuficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à\ninadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a\ninsistência no mérito da controvérsia\" (AgRg no AREsp 2.223.333/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).\n5. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a\nlegislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no\njulgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida\nem agravo em recurso especial. Precedentes.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7723ab3f409772e3327a00e9bc8b58ceb482922402a0dd8f8c7275f5f22745a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}