{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30718,"origem":"stj","sha256_origem":"385644271c04b428f3170bdac392436939e86251d3750ddd70f5ddb628b41f03","registro_original":{"id_fonte":"000843808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149784","numero_registro":"202201864272","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS\nDE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ERRO\nINESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de\ndecisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de\ndeclaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da\nfungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro\ninescusável\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - CONTRA ACÓRDÃO - ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1835359>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a442210375ac90f44b3ac7f35bb82b37cf61df1ca3accb335a6973219b9951b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}