# Registro público: TJSC — 50028852620228240085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Coronel Freitas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f1419d9397bdfe3b3f45670fcf8bd916220041cc1d01d299a5ce2a1391d9ddc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-28 - **Último ato com data válida:** 2023-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-27** — Petição (TPU 85) > **2023-06-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-06** — Petição (TPU 85) > **2023-06-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-28T17:53:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-06-27T09:15:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-12T11:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-06-06T10:00:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-20T01:26:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-16T17:52:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-05-10T18:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-05-05T09:13:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-03T09:43:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-03T09:40:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-03T09:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-06T12:22:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-01-26T10:10:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-20T16:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-01-09T11:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2022-12-28T09:40:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-06-28T17:53:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-06-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-15T15:52:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-06-15T15:52:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-06-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-26T15:49:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-05-10T18:50:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-07T16:07:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-01-26T10:10:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-20T13:17:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} - 2023-01-20T13:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4690", "nome": "Vara Única da Comarca de Coronel Freitas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-15 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Contrato Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-18T11:16:42\.763000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221228094042 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0f1419d9397bdfe3b3f45670fcf8bd916220041cc1d01d299a5ce2a1391d9ddc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50028800420228240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas - [TJMA — 00002428520108100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562546/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO - [TRF6 — 00001793320194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJSC — 50028783420228240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas - [TJMA — 00002411220108100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA - [TRF6 — 00001794320134013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002660320064013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / Vara Única de Ilhéus - [TJMA — 00002409220068100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Coronel Freitas / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma empresa contratada por um órgão público percebe, no meio da execução, que o objeto foi alterado sem sua concordância prévia — e se pergunta se isso seria válido num contrato entre particulares. No contrato administrativo, é: a administração dispõe de prerrogativas que não existem no direito privado, chamadas de cláusulas exorbitantes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativo, contrato - **SHA-256 do HTML autoral:** 0aa9cdbcf7baab58dc328b27a4455e5a5d36939b9cf7f78a0be69e371462aee5 - **SHA-256 do registro documental:** 0f1419d9397bdfe3b3f45670fcf8bd916220041cc1d01d299a5ce2a1391d9ddc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0f1419d9397bdfe3b3f45670fcf8bd916220041cc1d01d299a5ce2a1391d9ddc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)