# Registro público: TJPI — 00000929820118180071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e539b7965f384a4ac982422f519fab9254a31e77f1eb4a2772cb316b3e5e1fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-17
- **Último ato com data válida:** 2025-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-14** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2025-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-17T11:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-03-17T12:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-24T08:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-18T09:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-14T13:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-14T13:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-14T13:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-19T11:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-23T10:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-01-09T09:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-08T08:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-08T08:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-25T11:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-27T13:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-19T13:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-19T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-30T13:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-08T10:04:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-11-28T08:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-01T11:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2016-12-01T11:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-23T09:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-08T12:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-09T08:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T09:11:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-20T09:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-01T10:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-08-01T10:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-08-01T10:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-08-01T10:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-23T17:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-11T14:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-11T14:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-11T16:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-13T12:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-13T12:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-09-24T19:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-03-30T16:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2021-06-25T14:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2021-09-17T09:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-02 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-11-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-12-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-02 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-11-14 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:38:15\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110317115753
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e539b7965f384a4ac982422f519fab9254a31e77f1eb4a2772cb316b3e5e1fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002089420178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00002032320168180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362242/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000316520198172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJPI — 00000928820178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063734/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPE — 00000317320228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363555/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMA — 00001871320188100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603007/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJRR — 08010991020268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600493/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000174720238172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA