# Registro público: STJ — 755257

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-27
- **Publicação:** 2023-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30719/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30719.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcbcff61d15ed0b9e88dc45403d1fd4558f92358471e3882fdd508d315e2fd73

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO À CONVIVÊNCIA
FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA.  AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de
cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art.
103 da LEP não é absoluto. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem invocou fundamentos idôneos para manter a
decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema
penitenciário paulista, a comprovação de que a condenação é oriunda
de outro Estado da federação e o fato de o preso não ter condenação
no Estado de São Paulo justificariam a remoção do apenado.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO À CONVIVÊNCIA
FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA.  AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de
cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art.
103 da LEP não é absoluto. Precedentes.
2. O Tribunal de origem invocou fundamentos idôneos para manter a
decisão de recambiamento, salientando que a superlotação do sistema
penitenciário paulista, a comprovação de que a condenação é oriunda
de outro Estado da federação e o fato de o preso não ter condenação
no Estado de São Paulo justificariam a remoção do apenado.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - TRANSFERÊNCIA - DIREITO DO
APENADO A FICAR PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES - DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 598008>>-DF, <<AgRg no HC 737637>>-AL

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00103

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 799072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33851/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103
- [STJ — 69030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15461/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- [STJ — 737637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16201/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art103
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA