# Registro público: TRE-CE — 00000407320166060089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1671ed2863f705203f869ea9a346750bebacf4544af5349538733d8b5eeb2ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2016-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T09:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-17T10:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-17T11:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-30T14:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-08T15:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-12T15:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-07-13T13:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-15T15:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-19T18:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-24T14:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-16T12:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-21T11:44:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-17T10:00:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2016-07-15T13:56:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-08T13:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-21T17:14:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-19T19:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-17T10:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-17T11:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-29T17:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-29T17:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-30T14:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T15:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-06T14:54:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-06T17:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T14:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-08T14:06:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-07-08T15:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T17:10:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-13T14:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T14:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T16:59:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T16:59:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T17:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T14:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-03T18:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-03T18:53:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11576)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 00000579320166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351541/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
- [TRE-SE — 00000561020196250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327851/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 00000171920156270012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312807/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 12ª ZONA ELEITORAL - XAMBIOÁ/TO
- [TRE-CE — 00000665520166060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324800/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
- [TRE-CE — 00000866220166060089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245748/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778, 12578
- [TRE-RS — 00000084120186210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308066/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000109220186240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300718/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Relatoria Jurista 2
- [TSE — 06007862020226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285383/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11576, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STJ1