# Registro público: TJRJ — 00319812720148190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071990/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2802bebf24d7ef4e98ddd9fcca1d153cd0dbeef83fdcea5cd680b4d9a61b5679

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-04
- **Último ato com data válida:** 2018-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-11-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-31** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-10-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-04T04:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-01-26T16:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-20T17:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-13T17:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-09T19:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-06T17:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-30T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-30T15:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-06-01T16:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-06T14:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-10T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-03T17:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-08T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-08T17:02:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-08-29T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-10-03T14:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-03T15:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-03T15:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-20T11:10:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-19T18:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-29T13:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-29T16:32:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-11T18:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-23T17:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-29T14:24:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-29T14:32:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-20T11:49:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-20T12:14:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-22T10:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T13:12:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-01T16:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-09T13:06:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-06-09T13:48:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-07-10T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-08-08T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071990.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00009958420228260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJPE — 00000286020218170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847779/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJDFT — 00188098920168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPA — 00003061720198140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847440/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [TJSP — 00041972520118260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- [TJGO — 00185975320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846325/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSP — 00059435920148260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / 06 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJRR — 08012525620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM / 2ª VARA CRIMINAL