# Registro público: TRE-BA — 06000230620256050087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ef9e047a3a67b52dc7dc67c60681995d76cc401c52bcb0a0afa81aa39ce7d45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T15:05:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T14:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T17:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T14:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-25T17:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T17:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T17:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T17:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T18:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-31T14:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T14:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T14:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T09:30:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T15:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-03-25T16:49:26.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T16:57:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T06:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T09:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T00:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-27T00:57:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T14:49:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T14:49:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T15:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T00:54:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T00:54:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T02:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T02:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T02:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T09:31:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T09:31:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16681", "nome": "87 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-31 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-11 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06005606320206220035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139753/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000395220206050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427298/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06005614820206220035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137190/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00006403620126130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110263/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 220ª Zona Eleitoral - Piumhi
- [TRE-SE — 06004579320206250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104502/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004561120206250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092094/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026042/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06004912420206220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010045/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL