{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30721,"origem":"stj","sha256_origem":"c466b585300c53034352c7966e5345d1e0b53f7e529d8d1df00849865e8f7e85","registro_original":{"id_fonte":"000843811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998980","numero_registro":"202201220171","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º,\nDO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA.\nAPLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, \"F\", DO CP. BIS IN IDEM NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, \"f\", do CP, em\ncondenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não\nconfigura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada  tutela\na violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua\nparte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00009\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.340/2006)","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F,\nDO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1991610>>-MS, <<AgRg no HC 756966>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce7b1056c0feff28fd56c14b0473d5f1bbdfe2faf03f47a03ac86ab07091a4e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}