{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30722,"origem":"stj","sha256_origem":"16e13b54beb7af6c88821d12ca519b50bb9e7b5a918e297f23c97f6e7b60c423","registro_original":{"id_fonte":"000843812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786232","numero_registro":"202203724950","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTA\nCORTE NOS AUTOS DO HC N. 745.710/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO SUPERIOR A 4\nANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICAM A\nFIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECORRENTE QUE JÁ PROGREDIU AO\nSEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O tema referente à pena-base foi apreciado por esta Corte no HC\nn. 745.710/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de\npedidos.\n2. A matéria relacionada à minorante do § 4º não foi apreciada no\nacórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte,\nacarreta indevida supressão de instância.\n3. Não configura flagrante ilegalidade a fixação do regime inicial\nfechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4\nanos de reclusão, e a presença de circunstância judicial\ndesfavorável. Ademais, conforme consta do site do Tribunal de\norigem, o recorrente fora promovido ao regime semiaberto em data\nanterior à impetração do writ, restando demonstrada, portanto, a\nfalta de interesse de agir da defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 721659>>-SP\n(PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROGRESSÃO OBTIDA ANTES\nDO AJUIZAMENTO DO WRIT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<AgRg no HC 377868>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abb51dcf4da73c24c71bbb7616057b54da6354db44b091a7b705db5708df1340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}