# Registro público: TJSC — 50133612720208240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e07d41b2572b6fd5c4409ad83ac76638d71ccb494e922399fa4cc1e2ece8061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-15** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-19T13:45:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-06T20:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-21T18:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-15T13:13:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-15T01:15:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-14T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-14T14:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-04T19:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-02T14:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-02T14:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-02T12:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-01T18:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T16:40:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-01T15:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-01T15:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-04-09T21:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-01T19:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-01T15:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-02-23T14:50:21.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-02-21T11:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-19T00:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-18T15:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2020-12-18T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2020-12-17T18:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-19T13:46:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-21T17:56:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-20T16:17:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-20T16:17:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-07-14T17:55:26.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-06-02T14:55:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-01T16:06:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-06-01T15:54:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-04-09T21:58:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-01T19:08:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-01T16:09:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-04-01T16:09:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-04-01T16:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8284", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-02-21T11:33:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-19T00:28:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307224.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e07d41b2572b6fd5c4409ad83ac76638d71ccb494e922399fa4cc1e2ece8061.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-23 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-15 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-19 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T03:45:08\.010000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201217181851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e07d41b2572b6fd5c4409ad83ac76638d71ccb494e922399fa4cc1e2ece8061

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50073524720208240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00068767820188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJES — 00001684520208080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 00807294020118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMT — 00002911220188110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRJ — 00013767520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00275547020228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50133612720208240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e07d41b2572b6fd5c4409ad83ac76638d71ccb494e922399fa4cc1e2ece8061.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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