# Registro público: TRT3 — 00000879620115030054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d5a9acf43a19296b31b48f4c76c7f868d3c6945d631346fd441dd66f06297da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08
- **Último ato com data válida:** 2017-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Divisor | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Base de Cálculo | Adicional Noturno | Horas in Itinere | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Adicional de Periculosidade | Base de Cálculo | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072365.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-06-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-06-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:52\.874946841Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d5a9acf43a19296b31b48f4c76c7f868d3c6945d631346fd441dd66f06297da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001820620145030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT3 — 00000854820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJRO — 70123572220158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748701/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00001807620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT12 — 00000636020265120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT17 — 00001519120265170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960490/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TJMG — 01680638820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001752820218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435234/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)