# Registro público: STJ — 00002257620114036123 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26fafe17b3bb99fbe4dd5c4eaaf08b37e1aa9bb368196b3e508516d88064d578 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-28 - **Último ato com data válida:** 2023-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-17** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-03-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-29** — Petição (TPU 85) > **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária | Sonegação de contribuição previdenciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-11T14:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-11-11T14:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-12-19T22:32:52.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-01-11T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-23T19:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-01-24T14:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-16T15:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-02-16T15:03:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-16T15:03:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-24T16:41:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-02-24T17:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-23T15:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-03-29T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-17T11:45:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-10-28T17:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-21T05:20:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-24T16:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-24T08:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-29T05:04:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-14T13:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-17T11:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-19T22:32:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-20T19:47:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-11T14:05:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-01-23T19:10:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-15T22:45:18.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2023-02-24T16:37:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-03-28T08:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-28T19:07:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-29T16:46:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) - [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-12-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-12-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:21:48\.217729512Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 26fafe17b3bb99fbe4dd5c4eaaf08b37e1aa9bb368196b3e508516d88064d578 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002792220184036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00003688420174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507562/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TRF6 — 00000857320194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Varginha - [STJ — 00003504920084036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI - [TJPI — 00001613620098180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - [TRF6 — 00222848720174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061678/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3598, 3614 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Gabinete 02 - [TRF1 — 00001430620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 09ª - Belo Horizonte - [TRF2 — 00001246020134025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633103/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3598, 3614 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE 06 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 26fafe17b3bb99fbe4dd5c4eaaf08b37e1aa9bb368196b3e508516d88064d578 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8422260115706dfe1c483ad9134b5aebb1cbf6dc1474d9fb4309cf655177da44 - **SHA-256 do registro documental:** 26fafe17b3bb99fbe4dd5c4eaaf08b37e1aa9bb368196b3e508516d88064d578 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)