{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30725,"origem":"stj","sha256_origem":"ba5aa5b3cb3767f76a00633703e495b5166b66a414d793c388dd3c8a800ce4b9","registro_original":{"id_fonte":"000843815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760451","numero_registro":"202202379870","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL\nNO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.\nDOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM 9 ANOS\nÀ ÉPOCA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA\nUTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, \"F\", DO CÓDIGO\nPENAL - CP E DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo\nfalar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no\nart. 59 do Código Penal.\n2. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser\nentendida como a \"censurabilidade pessoal da conduta típica e\nilícita\" (PRADO, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte\ngeral (arts. 1º a 120) - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.\n764), implicando em maior ou menor gradação na aplicação da\npena-base. Dessa forma, há maior reprovabilidade no fato do paciente\nter praticado o crime sexual, repetidas vezes, com uma criança de\napenas nove anos.\n3. Na presente situação, não há bis in idem na utilização da\nagravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da\nmajorante específica do art. 226, II, do Código Penal, porquanto o\nincremento da pena na segunda fase foi em virtude da prevalência de\nrelações domésticas no ambiente intrafamiliar e, na terceira fase, a\nincidência da majorante específica deu-se com fundamento na\ncondição de padrasto da vítima, que, como se vê, são situações\ndistintas. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00226\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIDADE REGRADA DO JULGADOR - AFERIÇÃO -\nPECULIARIDADES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1918901>>-SP\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - CRIME SEXUAL - TENRA\nIDADE DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 677747>>-SC\n(AGRAVANTE GENÉRICA - PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MAJORANTE\nESPECÍFICA - ESTUPRO POR PADRASTO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1767562>>-SP, <<AgRg no REsp 1929310>>-SP,\n         <<HC 353500>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8759911bbdd46d52716ff97a3d418fff6832a9077de151c85f0638ed29f89b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}