{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30727,"origem":"stj","sha256_origem":"d86553ea56bfd0962a0b7eb410350f8c8d3fd50aa51ab768980bc5fdafc1d4e6","registro_original":{"id_fonte":"000843817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236362","numero_registro":"202203352986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS\nCONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE\nJUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de 5 dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da\nLei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ.\n2. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça somente intima\neletronicamente entes públicos credenciados, nos termos do art. 21\nda RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, motivo pelo qual,\nno caso, deve ser considerada, para a aferição da tempestividade\nrecursal, a data da publicação da decisão hostilizada efetivada no\nDiário de Justiça Eletrônico/STJ.\n3. Na hipótese, verifica-se que a publicação da decisão agravada\nocorreu no dia 8/11/2022. O prazo para a interposição do agravo\nregimental teve início em 9/11/2022 e término em 14/11/2022.\nTodavia, o presente recurso foi interposto somente em 16/11/2022,\nsendo manifesta a sua intempestividade.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n        ART:00021\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - 5 DIAS CONTÍNUOS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153877>>-SP, <<AgRg no HC 701753>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3e705c2e1b7b8b56b1b6a1844554fd5b4998b1c1362111237e7aa4ac55ad9eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}