# Registro público: STJ — 2236362 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-25 - **Publicação:** 2023-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30727.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d86553ea56bfd0962a0b7eb410350f8c8d3fd50aa51ab768980bc5fdafc1d4e6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. - **Item 2 (texto oficial):** Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça somente intima eletronicamente entes públicos credenciados, nos termos do art. 21 da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, motivo pelo qual, no caso, deve ser considerada, para a aferição da tempestividade recursal, a data da publicação da decisão hostilizada efetivada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 8/11/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 9/11/2022 e término em 14/11/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 16/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça somente intima eletronicamente entes públicos credenciados, nos termos do art. 21 da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, motivo pelo qual, no caso, deve ser considerada, para a aferição da tempestividade recursal, a data da publicação da decisão hostilizada efetivada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 8/11/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 9/11/2022 e término em 14/11/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 16/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - 5 DIAS CONTÍNUOS - INTEMPESTIVIDADE) STJ - <>-SP, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258 - LEG:FED RES:000010 ANO:2015 ART:00021 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-05-28%3B8038%21art39) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2197965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127991/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2848690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111189/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2943027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111249/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA