# Registro público: TJRS — 01198615220078210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9063ac6a02383611eb3daed4d47f836b8de91afb92c86b3269f598ab8197d07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-27 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-11-27T11:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-07-30T17:20:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-08-15T17:40:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-09-19T13:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-21T09:46:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-29T14:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-02T11:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]} - 2018-06-01T15:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-04-16T14:18:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-23T14:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-12T11:38:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-26T10:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-18T14:30:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-18T14:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-13T16:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-18T10:39:48.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2008-01-14T17:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-25T15:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T12:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T10:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-11T14:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-18T15:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-02T16:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-02T16:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-21T09:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T16:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-27T10:16:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-26T16:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-16T14:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-23T14:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-25T11:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-06T10:32:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-28T11:07:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-06-04T15:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-12T11:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-26T10:44:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T10:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T17:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T14:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T13:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072741.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9063ac6a02383611eb3daed4d47f836b8de91afb92c86b3269f598ab8197d07.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-18 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-02 — Expedição de documento; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:10\.691852663Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9063ac6a02383611eb3daed4d47f836b8de91afb92c86b3269f598ab8197d07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00042597120118210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [STJ — 00003517520098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352809/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJGO — 00246385020028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRS — 00118662820118210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00245316620178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJGO — 00246227219978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSC — 03089089020158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 03048819320178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** d9063ac6a02383611eb3daed4d47f836b8de91afb92c86b3269f598ab8197d07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01198615220078210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9063ac6a02383611eb3daed4d47f836b8de91afb92c86b3269f598ab8197d07 - **SHA-256 do comentário:** 0a46ecd9511e4ef28aea28b56be5dbbf331fc34f8f9e97cff6894a1a6f7d6322