# Registro público: TJCE — 02000365220248060203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50713b6942d8b6beaf3ec5dd44d04d2e11545d7b891e52696cb7de578052637f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Crédito Bancário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T16:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-26T12:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-26T15:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-25T17:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-26T12:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-26T10:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-05T08:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-02-29T10:18:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-07-11T18:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-14T18:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-19T07:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-09T07:28:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-03-04T09:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-05T17:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-16T09:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-24T11:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-09T07:31:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-04-18T15:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-14T20:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-19T07:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-04T09:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-05T17:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-17T19:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-11T16:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-15T12:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-24T11:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-12T09:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-17T03:22:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-02-05T08:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-09T07:30:44.000Z — Custas (TPU 479)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50713b6942d8b6beaf3ec5dd44d04d2e11545d7b891e52696cb7de578052637f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:58\.123644993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50713b6942d8b6beaf3ec5dd44d04d2e11545d7b891e52696cb7de578052637f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 09054936820128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063277/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 00985741520158060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899507/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJDFT — 00402083220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905311/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 08840959420148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063247/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00001876020228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904608/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 1ª VARA - IBIRACU
- [TJAM — 00000232320178046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903931/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJAM — 00000231120178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903270/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJMA — 00002656220188100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903219/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 10.931/2004 instituiu a cédula de crédito bancário como promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza, emitida pelo devedor em favor da instituição financeira credora. Diferente de um contrato comum, a CCB representa por si só a dívida e as condições pactuadas, incluindo juros, encargos e garantias, sem depender de outro instrumento para ser exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a Lei 10.931/2004 diz sobre a cédula de crédito bancário

- **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b9f390d91a64321525638ad707d94ac0f1faf507ea41f72ad4ef8792fffdbac
- **SHA-256 do registro documental:** 50713b6942d8b6beaf3ec5dd44d04d2e11545d7b891e52696cb7de578052637f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 50713b6942d8b6beaf3ec5dd44d04d2e11545d7b891e52696cb7de578052637f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F)

### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F)

### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F)

### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F)

### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F)

### [REsp 2.181.989 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181989/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181989%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02000365220248060203 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cédula de Crédito Bancário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 50713b6942d8b6beaf3ec5dd44d04d2e11545d7b891e52696cb7de578052637f
- **SHA-256 do comentário:** 7e92f47a4da5be05aab4bb272dcd1d76972c661fe157350b750eb85405f1ff49