{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30728,"origem":"stj","sha256_origem":"85854d1b5528811b52b25395553ffcdc5fa9ae5011fbacc0c97924ebf349ded9","registro_original":{"id_fonte":"000843818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035019","numero_registro":"202203379713","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nINEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART.\n302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. CONDENAÇÃO.\nFALTA DE HABILITAÇÃO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO E IMPRUDÊNCIA/CONDUTA\nARRISCADA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nCIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. BIS IN IDEM QUANTO À INCIDÊNCIA\nDA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em\n21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência\ncompendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos\nEspeciais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira\nSeção, e convocando audiência pública para o dia 17/05/2023, nos\ntermos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de\nsobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo\ndispositivo. Assim, não tendo sido determinado por este Tribunal\nSuperior o sobrestamento das causas que versem a respeito da\ntemática, inexiste óbice ao seu julgamento.\n2. A condenação do recorrente não está associada somente à culpa\ndecorrente da falta de habilitação para a direção de veículo\nautomotor, mas também à imprudência ao acelerar o veículo pouco\nantes colidir com a moto. E, de fato, para se concluir de modo\ndiverso, pela ausência de provas da culpa do recorrente, na\nmodalidade imprudência (conduta arriscada/inabilitação), para fins\nde condenação, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nvedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n3. É firme o entendimento nesta Corte de que a incidência de\ncircunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena\nabaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.\n231 desta Corte Superior, in verbis: \"A incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal.\" Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. A tese de violação ao princípio do bis in idem diante da\nincidência da causa de aumento não foi devidamente prequestionada, o\nque atrai a incidência da Súmula n. 211 desta Corte. De mais a\nmais, \"embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a\nfigura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência\ndo referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de\nofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na\nespécie\" (AgRg no REsp 1.863.948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, DJe 28/5/2020).\n5. Esta Corte entende incabível o pedido de concessão de habeas\ncorpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo\nespecial ou de seus respectivos recursos. Somente em caso de\nflagrante ilegalidade justifica-se a concessão da ordem, não\nverificada na hipótese.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CULPA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1255562>>-RS, <<AgRg no AREsp 1739684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"334395175687a77f3f5d87504809f754abbcb04c50fa4ae4eeeea224c6fe42d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}