{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3073,"origem":"stj","sha256_origem":"aef66d51d659bf04b0a3f30f05610afd704012e2f24c3e1e876fab2eec3dff3a","registro_original":{"id_fonte":"000813237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733432","numero_registro":"202200963680","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE\nEXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma\ndevidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame\ncriminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as\npeculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado\nregistrar a prática de crimes durante o cumprimento da pena nos\nregimes semiaberto e aberto, a evidenciar a necessidade de uma\navaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a\nrealização de exame a respeito do preenchimento do requisito de\nordem subjetiva.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8efac400406690b88a26efda5f2fbc67a630cb8db70fbe1a167f45a87ad0b26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}