{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30730,"origem":"stj","sha256_origem":"c44ebe85335f06f5632cae800d60c17698ffdb56c62bfad53148a5af4f95b348","registro_original":{"id_fonte":"000843820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781293","numero_registro":"202203469534","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA\nPENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E VALOR DO BEM RECEPTADO.\nVEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA\nCARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE\nBIS IN IDEM.  REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram que a receptação de veículos\nautomotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade,\ncom maior intensidade do dolo,  o que justifica, de fato, o\nrecrudescimento da pena-base. Precedentes.\n2. Inexiste o alegado bis in idem, pois a pacífica orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo mais de\numa condenação, está o julgador autorizado a utilizar uma delas para\na caracterização da reincidência e a outra para a majoração da\npena-base na primeira fase do cálculo da pena.\n3. Relativamente ao regime de cumprimento de pena, em que pese a\npena imposta tenha sido inferior a 4 anos, não há ilegalidade na\nfixação do regime inicial semiaberto, com base no art. 33, §§ 2º e\n3°, do Código Penal - CP, considerando as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis e a reincidência da paciente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MAIOR GRAVIDADE - RECRUDESCIMENTO\nDA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1835113>>-TO, <<REsp 1760809>>-SP\n(MAIS DE UMA CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA\nPRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 579082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a68168703e3870491178fd4261eb9240bf491985caef0bac9a2e031502b8fd1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}