# Registro público: TRE-MT — 06001063320216110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073045/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f2bf69aa54160e9ccce8549fe8feb1cc1248b417dcfa7cd5b7b70ad703b5f2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-26
- **Último ato com data válida:** 2022-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-10** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T10:34:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-26T11:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-26T17:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T12:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T21:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-28T10:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-01T13:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T13:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T13:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-02T11:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-07T19:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-11T14:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-11T14:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-11T14:38:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-15T11:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-02T13:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-10T10:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-06-10T10:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T10:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-14T11:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-15T10:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-02T02:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-02T02:35:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T02:36:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T02:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T02:36:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T02:36:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T02:36:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T02:36:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T02:36:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T11:47:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-26T10:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-26T17:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-01T13:25:47.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-06-01T13:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T13:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T13:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T19:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-11T14:38:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-11T14:39:49.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000724320196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682441/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-RJ — 06000724120226190191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682097/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 191ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000093020246130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681911/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-CE — 06001047920216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681519/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000092220256130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681151/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-MG — 06000092520196130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-BA — 06000431920256050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681065/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000345120236240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677851/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 95 ª ZONA ELEITORAL