{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30732,"origem":"stj","sha256_origem":"303eb09dd8dec0046f431bcd244f619f1aca3a41bf4f7d17699134f3e5f86893","registro_original":{"id_fonte":"000843822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173004","numero_registro":"202203498486","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO POR PARTICULAR DE RELATO DA VÍTIMA.\nART. 8º-A, §4º , DA LEI N. 9.296/1996. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA\nPOR PARTICULAR. VALIDADE DA PROVA. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL E\nDOUTRINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que\n\"Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a\nsistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em\ngravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem\nconhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR\nPELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de\n18/12/2009)\" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio\nSaldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019).\n2. Doutrina: \"Eis a chave de compreensão do referido § 4º do art.\n8º-A da Lei 9.929/1996 do ponto de vista da interpretação\nsistemática em face da legislação a que se refere: o enunciado não\nse coloca contrariamente ao que estabelece a tese do STF haurida da\ncompreensão geral sobre a disciplina das provas obtidas por meio da\ngravação de conteúdo de comunicação por um dos interlocutores.\nTrata-se de enunciado restritivo consistente na ideia de que, quando\na gravação da comunicação feita por um dos interlocutores ocorrer\ncom o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério\nPúblico, o conteúdo registrado só poderá ser utilizado \"em matéria\nde defesa\", desde que demonstrada a integridade da gravação. Se a\ngravação ambiental se der sem o conhecimento da autoridade policial\nou do Ministério Público, não haverá óbice a que esse conteúdo\nlastreie a persecução penal. A exigência é de que o conteúdo\nregistrado tenha integridade, claro.\" (SUXBERGER, A.; ARAS, V.  A\nADMISSIBILIDADE DE GRAVAÇÕES UNILATERAIS COMO PROVA: O §4º DO ART.\n8º-A DA LEI 9.296/1996 COMO UMA REGRA DE DIREITO PROBATÓRIO. SciELO\nPreprints, 2021. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.2722. Disponível em:\nhttps://preprints. scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/2722.\nAcesso em: 7 fev. 2023).\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:0008A PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM\nCONHECIMENTO DO OUTRO - PROVA)\n   STJ - <<RHC 102240>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f60e9c4c2aded418b21d43177c99adff19990ec40badd688751aaea2c04cd29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}