{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30734,"origem":"stj","sha256_origem":"336fdef81cc0f6466ebfa201d19c909e09f489da749e5ca70cdd7fe5eaac8a4d","registro_original":{"id_fonte":"000843824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227283","numero_registro":"202203207138","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE\nPRESENÇA DE CRIANÇA. ARTIGOS 217-A E 218-A DO CP. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME\nDE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA\nDA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA \"F\", DO CP. AFASTAMENTO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos\nnarrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida.\nSendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo\ncriminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da\nprolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à\nemendatio libelli, se for o caso, nos termos dos art. 383 do Código\nde Processo Penal (AgRg no HC n. 507.006/SP, Relator Ministro\nRIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).\n2. Como visto, pela leitura da inicial acusatória, bem como do\nacórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente\nclara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa\ncausa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria.\nAssim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,\nnão revelando quaisquer vícios formais. Realmente, os fatos\ncriminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a\ndelimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o\nexercício da ampla defesa.\n3. No tocante ao delito do art. 218-A do CP, como consignado pela\nCorte de origem, a exordial narrou que o apelante, aproveitando-se\nda confiança que a família da vítima nele depositava e com\nfinalidade libidinosa, despiu-se na região do órgão genital. Ainda\nque o relato da vítima não tenha sido preciso quanto ao recorrente\nter colocado a mão da ofendida em seu pênis, o delito de satisfação\nda lascívia mediante a presença de criança ou adolescente está\ndevidamente descrito na exordial acusatória, sendo possível,\nportanto, a atribuição de nova definição aos fatos nos termos do\nart. 383 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 460). De fato, a\ndenúncia descreve a efetiva atuação da recorrente, com os dados\nessenciais e usuais exigidos para a incoativa, o que configura o\ncrime do art. 218-A do CP. Portanto, não pode ser acoimada de inepta\na denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no\nartigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as\ncondutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes\ndevidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da\nampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o\ndevido processo legal (AgRg no AREsp n. 341.792/CE, Relator Ministro\nJORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018).\n4. A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica\ndescrita no art. 217-A do Código Penal, estando a autoria e a\nmaterialidade delitiva evidenciadas nos autos. Na expressão \"ato\nlibidinoso\" estão contidos todos os atos de natureza sexual,\ndiversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer\na libido do agente.\n5. Acerca da matéria, como é cediço, prevalece na jurisprudência\ndesta Corte Superior a impossibilidade de desclassificação da figura\ndo estupro de vulnerável para a de importunação sexual, porquanto\nesta é praticada sem violência ou grave ameaça, ao passo que aquele\ninclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, como na\nhipótese dos autos, que envolve vítima menor de 14 (quatorze) anos.\n6. Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento\ndos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n.\n1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos\nrecursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que,\npresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP). Assim, não se pode falar na\ndesclassificação pretendida.\n7. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre\nregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n8. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas\ncomo o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal\ncircunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem\njurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\nNo presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua\nreprovabilidade, uma vez que a vítima, em razão dos fatos ocorridos,\ntem receio de ficar sozinho com desconhecidos, em especial, pessoas\ndo sexo masculino. Ora, o aumento da pena-base no tocante à\nreferida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão julgador\nutilizou de dados concretos acerca de eventuais danos psicológicos e\ncomportamentais que teria sofrido a ofendida, o que demonstra a\nalteração na vida da ofendida a partir dos gravíssimos crimes\npraticados, transcendendo a normalidade. Precedentes.\n9. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova a se concluir pela incidência da agravante do art. 61, inciso\nII, alínea \"f\", do CP, uma vez que o réu se valeu da relação de\nhospitalidade para cometer as infrações penais. Assim, rever os\nfundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo\nafastamento da agravante da hospitalidade, como requer a defesa,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c8376fb08bcb1f635d4027a8f67b413bc80fc6bcf6ab1b36317cb39ab87fb96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}