{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30735,"origem":"stj","sha256_origem":"f812d9145fcf29a9b3da7d26256f0cd2d819bf9aee4fd0e40bda3118916b7ff1","registro_original":{"id_fonte":"000843825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817033","numero_registro":"202301277899","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE\nOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE. REVISÃO DE MOLDURA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL\nINICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI - O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual há\nconsumação do delito  de roubo quando ocorre a inversão da posse da\nres furtiva.\nII - Ademais, a Corte local asseverou que o paciente possuiu o bem\nobjeto do delito. Rever tal moldura fática é tarefa vedada na via\nestreita do habeas corpus.\nIII - Quanto ao regime prisional, foi aplicado o inicialmente\nfechado pela gravidade concreta do modus operandi do delito, o qual\nfoi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias\nque envolveram o delito, cometido mediante uso ostensivo de arma de\nfogo, em estabelecimento comercial, tendo o paciente submetido\ndiversas vítimas presentes no local, elementos que justificam a\nfixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes.\nIV - Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE ROUBO - CONSUMAÇÃO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 642916>>-RJ\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE\nCONCRETA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 761729>>-SP, <<AgRg no HC 779961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b29c0feab0f63792474492162e0289b06aace8b025efcbef2fcffc911e7ff0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}