# Registro público: TJPA — 00001588820058140107 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073508.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a778696f2674f47aeb0890e81b54c77a2d4ce64595fd82ab97000667e37089f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-30 - **Último ato com data válida:** 2022-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-16** — Provisório (TPU 245) > **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-20** — Petição (TPU 85) > **2016-02-25** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2007-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2007-08-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-20T11:01:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2007-08-30T09:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2007-09-20T12:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2016-01-13T14:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2016-02-23T09:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2022-03-16T12:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2018-08-28T11:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2018-08-28T11:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2016-02-25T11:29:00.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2022-03-16T11:44:33.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2022-04-06T10:16:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} - 2022-04-06T10:16:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11781) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-25 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T15:23:17\.214000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070830095348 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a778696f2674f47aeb0890e81b54c77a2d4ce64595fd82ab97000667e37089f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003217120208140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912906/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - [TJPA — 00003024520208140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749550/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJSP — 00183347920238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / 01 CRIMINAL DE SANTANA - [TJPA — 00002877120208140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA - [TRE-MT — 00000615220196110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695792/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / 09ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000163920196110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682473/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / 12ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00001104520196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682147/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / 25ª Zona Eleitoral ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-379/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 379, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cartas, civeis, objetos, ordem, precatorias - **SHA-256 do HTML autoral:** 4b540e8e3a4f8362309977addd9dec31d1696f7c1fe7b7d484f183e63adc65d7 - **SHA-256 do registro documental:** a778696f2674f47aeb0890e81b54c77a2d4ce64595fd82ab97000667e37089f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-379%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** a778696f2674f47aeb0890e81b54c77a2d4ce64595fd82ab97000667e37089f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)