# Registro público: TJMG — 02291907620078130378

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7254fab4fa64b2231e18c4e7f10bb843f0855bc55a64735590b457fd291f8537

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-07
- **Último ato com data válida:** 2019-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Regime de Bens Entre os Cônjuges

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-17T12:02:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 7659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime de Bens Entre os Cônjuges — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9163, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 00160787020168130778](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292960/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única da comarca de Arinos
- [TJAM — 00000866420178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156304/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJMG — 50019818320218130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524006/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 26600527020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093891/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJAM — 00014071420138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150337/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJBA — 80009638420168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA CÍVEL
- [TJAM — 06023245920198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129690/) — classe: Alteração do Regime de Bens; referências coincidentes: 7659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alteração do Regime de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª VARA DE FAMÍLIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 7254fab4fa64b2231e18c4e7f10bb843f0855bc55a64735590b457fd291f8537
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 7254fab4fa64b2231e18c4e7f10bb843f0855bc55a64735590b457fd291f8537
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)