# Registro público: TJSP — 00482603620158260050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30 CRIMINAL DE CENTRAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 193e0f80607eb4576d47544734ceb68881ae2db47da55d6c751643937c0864ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-06 - **Último ato com data válida:** 2023-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-08T14:05:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-06-08T17:01:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-06-09T14:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-09T16:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-09T16:04:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-09T16:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-11T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-06T13:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-06-11T12:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-06-18T13:29:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-06-18T13:29:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2015-06-18T13:58:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-22T14:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-22T15:16:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-23T13:36:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-06-23T15:31:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2015-06-24T12:38:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-24T17:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-26T15:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-26T16:17:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-03T17:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-20T17:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-10T14:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-31T15:17:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T09:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T18:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-02T12:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-09T17:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-29T17:26:29.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-09-29T17:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-30T11:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-01T11:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-01T12:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-02T11:51:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-02T18:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T14:58:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T16:52:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2016-02-03T11:40:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-19T15:10:46.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-02-24T10:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073580.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-29 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-20 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-11-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-07-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2023-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-09 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:15:13\.026858559Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150608112638 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 193e0f80607eb4576d47544734ceb68881ae2db47da55d6c751643937c0864ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00005784220168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSP — 00012384120208260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RANCHARIA - [TJRR — 08004813220238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL - [TJSP — 00005417820178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00019988520138190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / ARARUAMA VARA CRIMINAL - [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / 4ª Vara Criminal de Rio Branco - [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / 0 JAPOATÃ - [TJAP — 00032556220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 193e0f80607eb4576d47544734ceb68881ae2db47da55d6c751643937c0864ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)