# Registro público: TJSE — 00330572920068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20077f1b57c9d04178fdba0258bda60d705b5658e8da2cb35bf893453c37fdab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-25 - **Último ato com data válida:** 2017-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-24** — Petição (TPU 85) > **2016-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-24T11:53:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-04T12:08:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-12-04T12:06:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-06T12:39:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-30T12:12:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-04-15T12:02:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-13T09:53:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-11T10:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T12:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T09:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T18:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T11:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T11:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-17T12:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T08:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T09:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T07:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-26T10:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T12:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T11:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T10:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T11:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-13T09:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-26T10:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T10:54:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-24T12:11:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-24T12:11:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-07T09:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-26T10:02:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-19T11:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-19T10:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-04T13:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-21T09:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-15T10:43:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-14T10:06:08.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-08-26T10:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-06T09:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T10:30:44.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2015-06-30T12:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T11:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073648.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20077f1b57c9d04178fdba0258bda60d705b5658e8da2cb35bf893453c37fdab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-10-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T00:21:13\.569000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140925120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20077f1b57c9d04178fdba0258bda60d705b5658e8da2cb35bf893453c37fdab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00349765320068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRR — 08035289420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965433/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004096920098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJSE — 00327018720138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00316655420068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00399977620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004208720098110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJBA — 80004329820158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 20077f1b57c9d04178fdba0258bda60d705b5658e8da2cb35bf893453c37fdab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00330572920068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20077f1b57c9d04178fdba0258bda60d705b5658e8da2cb35bf893453c37fdab - **SHA-256 do comentário:** 19d501c94f11f19bc41f0b13b8ed5a9dc95483c2d622f45167815d7d68bbadca