# Registro público: TJSE — 00344525620068250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb98425cfad085df1794470fe33e007493d9eb92603b86ff2032306a569b9491

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-04
- **Último ato com data válida:** 2016-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-01** —  (TPU )
> **2015-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-03-05** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-11T07:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-03-05T12:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-05T12:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-03-02T08:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-03-02T08:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-03-05T10:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-03-01T09:47:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-05-25T12:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-06-14T09:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-04-01T11:31:46.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-07T10:19:06.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-12T12:11:29.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-17T13:52:29.000Z —  (TPU None)
- 2011-09-06T10:10:38.000Z —  (TPU None)
- 2011-07-27T10:33:59.000Z —  (TPU None)
- 2011-06-10T10:33:20.000Z —  (TPU None)
- 2010-05-26T07:50:56.000Z —  (TPU None)
- 2010-03-04T10:11:03.000Z —  (TPU None)
- 2010-01-21T12:33:19.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-22T08:21:06.000Z —  (TPU None)
- 2009-01-19T13:19:15.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-29T16:10:56.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-21T10:17:03.000Z —  (TPU None)
- 2008-06-20T12:47:55.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-20T10:17:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-23T14:12:42.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-22T11:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-11T12:54:14.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-31T10:22:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T11:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-04T10:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-04T10:16:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-01T11:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-12T10:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-12T07:33:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-11T13:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-05T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-05T12:25:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-03-05T12:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-28T13:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2004-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2008-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2009-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2009-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2009-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2010-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2011-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-03-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-05 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-05 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-04-11 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-09-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2008-11-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-04-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00319070820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** eb98425cfad085df1794470fe33e007493d9eb92603b86ff2032306a569b9491
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** eb98425cfad085df1794470fe33e007493d9eb92603b86ff2032306a569b9491
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)