# Registro público: TRT20 — 00002423720235200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71d0d2dea391a1864554e0cb81863a710c6c7b68c488065e66fa7704821f6a78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T16:27:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-07-17T11:00:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-07-18T14:42:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-24T17:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-24T19:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-26T14:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T15:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-26T15:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-27T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-27T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-17T11:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-19T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-21T07:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T08:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T16:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-23T22:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-29T15:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-29T22:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-29T22:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-29T22:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-29T22:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-31T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-31T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-31T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-31T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-08T16:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-13T15:07:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-11-13T15:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-13T15:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-14T01:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-14T01:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-14T01:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-14T01:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-16T10:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-16T11:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-24T14:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-27T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-27T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-27T10:20:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-11-27T10:20:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-28T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-28T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-28T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-28T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-01-19T16:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-24T13:33:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-01-24T13:33:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-01-24T14:19:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-01-24T14:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-25T17:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-25T17:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-27T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-01-27T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-27T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-01-27T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2024-02-09T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-09T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-14T22:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-15T09:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T09:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-16T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-29T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-17T11:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-07-26T15:31:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-24T13:33:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-01-24T14:19:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2024-01-25T17:14:44.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2024-02-15T09:06:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-15T09:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-15T09:08:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-02-29T09:16:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000914020255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13773, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00241146020265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13773, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT5 — 00000243620215050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13773, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT20 — 00001575420235200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13773, 13806
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT12 — 00000413820185120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT14 — 00001294320215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000342420245090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT10 — 00000918820245100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Guaraí - TO