# Registro público: TJPR — 01121855720238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48c1a00b0cc184bc481b140097cc7a51b8de20ec278d78d6059d949f9c88522c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-17 - **Último ato com data válida:** 2024-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-08** — Petição (TPU 85) > **2024-03-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-15** — Recurso Especial (TPU 433) > **2024-03-15** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-16** — Petição (TPU 85) > **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-08** — Petição (TPU 85) > **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prescrição e Decadência | Indenização por Dano Moral | Legitimidade Ativa e Passiva | Litisconsórcio | Ônus da Prova ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-17T17:05:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-12-05T13:55:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-12-05T13:55:03.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-05T13:55:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-12-05T13:55:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-07T13:34:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-07T13:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-08T11:47:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-02-08T14:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2024-02-16T16:33:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-15T18:28:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-18T13:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T16:01:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-12-05T13:55:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-05T13:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-18T00:08:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-15T18:28:14.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2024-03-25T10:07:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-10-08T16:15:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-08T16:15:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) - [Outros processos do assunto TPU 14067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14067) - [Outros processos do assunto TPU 8866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8866) - [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Legitimidade Ativa e Passiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Litisconsórcio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-17 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-15 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-08 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2024-03-15 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:57\.970486552Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231205135503 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48c1a00b0cc184bc481b140097cc7a51b8de20ec278d78d6059d949f9c88522c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00580664920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877797/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433, 14067, 5632, 8866 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRT24 — 00240352220155240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14067, 8866 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TST — 00006231520105010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738635/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14067, 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA - [TST — 00010152820125020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200700/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 14067, 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - [TRT9 — 00000601220225090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 8866 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TST — 00004141920165050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448064/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13237, 14067 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT23 — 00001204120235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14067 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT17 — 00001422220255170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729418/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13237, 14067 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 48c1a00b0cc184bc481b140097cc7a51b8de20ec278d78d6059d949f9c88522c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7 - **SHA-256 do registro documental:** 48c1a00b0cc184bc481b140097cc7a51b8de20ec278d78d6059d949f9c88522c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)