# Registro público: STJ — 00002204220134025111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4035ae4aa93f880a581ed29cec4bc59e98d1cc51f8ef4251c5c66c1fae1be2bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo Aditivo | Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-06T14:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-14T12:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T15:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-05T14:33:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-15T09:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-15T09:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-11T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-10-11T16:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-11T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2023-05-22T17:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-07T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-18T22:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-19T15:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-17T18:33:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-18T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T14:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T14:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T13:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-07T05:13:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T14:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-11T15:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T20:10:20.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-05-17T05:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-12T05:18:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T17:09:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-09T05:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-21T05:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T13:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-17T13:13:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-06T14:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T18:10:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-14T12:42:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-26T16:05:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-11T15:51:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-11T16:17:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-15T20:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-16T19:12:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T17:15:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-07T17:36:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-07T18:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10427)
- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo Aditivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-11 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-15 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Termo Aditivo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Termo Aditivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:00:36\.180009340Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4035ae4aa93f880a581ed29cec4bc59e98d1cc51f8ef4251c5c66c1fae1be2bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70009384320178220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10427, 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA
- [TJMG — 50103713920178130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10427, 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000810720118180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728724/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10427, 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRF6 — 00680267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691742/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10427, 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 15
- [TRF4 — 50281647120194040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381648/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10427, 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)
- [STJ — 00000053119888260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556199/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00001545020198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218935/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRT3 — 00001764620115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora