# Registro público: TJGO — 00112816620038090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e724532d36b12df6e7bb151a59daf9c2a9a305dafaa85351c4feca6d707aa3ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-23 - **Último ato com data válida:** 2026-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-23** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-06** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-01** — Petição (TPU 85) > **2026-06-23** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-22** — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457) > **2026-06-22** — Remessa (TPU 123) > **2026-06-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2014-09-21T16:34:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. 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Púb. - Execução Fiscal"}} - 2024-05-15T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2024-05-19T17:10:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2024-07-30T23:29:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. 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Púb. - Execução Fiscal"}} - 2024-09-30T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2024-09-30T18:19:32.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2025-11-19T22:51:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. 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Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-02-05T17:54:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-02-06T15:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-03-19T00:26:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-03-23T13:12:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-03-25T09:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-04-30T15:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}} - 2026-05-19T13:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. 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Púb. - Execução Fiscal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073949.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e724532d36b12df6e7bb151a59daf9c2a9a305dafaa85351c4feca6d707aa3ae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-11-19 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-02-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2026-02-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2026-03-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2026-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2026-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-06-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-07-23 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-03-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-15T21:11:32\.693000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e724532d36b12df6e7bb151a59daf9c2a9a305dafaa85351c4feca6d707aa3ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00199492120068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116967/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJGO — 00051127020128090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TRF6 — 00002469120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947116/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002384720124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946970/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TJMT — 00004084820148110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945137/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TRF1 — 00002886720154013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934629/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 02ª - Macapá - [TJMS — 00002697520008120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922665/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 2ª Vara Cível - [TJMT — 00004061820078110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919843/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da - **SHA-256 do registro documental:** e724532d36b12df6e7bb151a59daf9c2a9a305dafaa85351c4feca6d707aa3ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** e724532d36b12df6e7bb151a59daf9c2a9a305dafaa85351c4feca6d707aa3ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00112816620038090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Devolvidos os autos”, em 2026-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e724532d36b12df6e7bb151a59daf9c2a9a305dafaa85351c4feca6d707aa3ae - **SHA-256 do comentário:** fd5e37d2109e01a62b4dbb111e90c000c856443e4257f9608f7ed838bf406b6f