{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3074,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c48fb897dabf58d30f326a7deeebafff17b9b67a8060fe3fae3c6ba7f432b1","registro_original":{"id_fonte":"000813238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728235","numero_registro":"202200676760","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU\nMEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.\nAPLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a impetração quando não evidenciada teratologia ou\nilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF,\naplicável por analogia.\n2. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal por excesso de\nprazo para o julgamento do ora agravante (preso desde 2018) pelo\nTribunal do Júri, designado para julho de 2022, mas, em consulta à\npágina eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não se\nobserva ter havido desídia do Juízo de primeiro grau no\nimpulsionamento da ação penal, até porque se trata de feito\ncomplexo, com ao menos três fatos delituosos graves a apurar,\ndevendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(ENUNCIADO 691 DA  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL -\nTERATOLOGIA OU ILEGALIDADE  DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 709740>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f355aa5525e494edb0163a03f1473f03c161fbd5357f2280ccce9cf8ea4f8cdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}