{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30740,"origem":"stj","sha256_origem":"7c1cf28342fb70d3eec3555d918d9dc176e644030864b38b0dfe6745c4bd3450","registro_original":{"id_fonte":"000843830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813597","numero_registro":"202301099510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICLIAR. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR.\nPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n8/10/2010).\n2. \"A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia\nMilitar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois,\ndiversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das\npolícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa\npodem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de\n11/3/2019).\" (AgRg no RHC n. 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de\n23/5/2019.)\n3. No caso, a ação policial não decorreu de mera denúncia anônima,\nmas, sim, em razão de fundada suspeita lastreada em investigação\nprévia no sentido de que o imóvel estava sendo utilizado para o\ntráfico de drogas, existindo fundadas suspeitas para a realização da\nbusca domiciliar, não havendo falar em ilicitude das provas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR - USURPAÇÃO DAS\nATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 150120>>-BA, <<AgRg no RHC 109770>>-SC,\n         <<AgRg no HC 711399>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE\nCRIME - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 752484>>-RS, <<AgRg no HC 759737>>-SC\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82c38470fcb1c010d42ce608de939d20db104b9308eabe2b17a958013bfab80b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}