# Registro público: TJSE — 00319070820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bb17afb32bbd0040bd1f441233ccc64e832e65d27660f26f7cf4ffe3da5f09b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-17 - **Último ato com data válida:** 2016-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-31** — Documento (TPU 581) > **2016-05-31** — Documento (TPU 581) > **2016-05-31** — Documento (TPU 581) > **2016-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-29T12:21:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-16T13:35:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-11T10:34:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-27T09:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-19T08:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-05T12:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T08:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-16T14:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-03T11:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T12:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T08:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T08:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T10:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-26T12:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T12:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-05T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T09:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T10:01:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-20T10:26:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-20T10:25:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-31T11:02:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-31T10:41:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-31T10:41:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-05T12:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-28T09:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-09T12:00:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-02T10:57:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-02-29T12:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-03T11:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T12:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-27T10:33:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T11:48:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-01T09:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-03T08:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-28T10:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-24T09:59:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-26T12:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-27T10:57:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-09T13:06:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-05T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074023.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bb17afb32bbd0040bd1f441233ccc64e832e65d27660f26f7cf4ffe3da5f09b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:41:47\.484000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140917120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7bb17afb32bbd0040bd1f441233ccc64e832e65d27660f26f7cf4ffe3da5f09b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJMG — 02857643620138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074394/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJAL — 07021801820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018549720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJSE — 00317693120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 7bb17afb32bbd0040bd1f441233ccc64e832e65d27660f26f7cf4ffe3da5f09b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 7bb17afb32bbd0040bd1f441233ccc64e832e65d27660f26f7cf4ffe3da5f09b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00319070820098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bb17afb32bbd0040bd1f441233ccc64e832e65d27660f26f7cf4ffe3da5f09b - **SHA-256 do comentário:** e2a92e1c6acfa5389274895b746d986cd285911b206ea17f140635d0ba574251