# Registro público: TJAL — 00327890420128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d6c22e00815be4d476d73d81281cf5de589fb4acc840a6886208d9b8338b7d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18
- **Último ato com data válida:** 2021-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T18:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-22T10:27:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-02T00:04:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-02T00:04:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-02T00:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T00:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-01T23:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-01T23:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-03T10:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-27T16:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-10-27T12:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-27T12:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-19T17:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-19T16:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-05-18T17:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T10:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-22T08:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-11-22T08:52:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-11-12T10:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T20:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T10:14:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-09-13T11:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-13T11:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-24T12:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T09:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-12T21:06:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-04-12T21:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-12T20:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-12T19:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-24T16:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-24T16:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-24T16:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-27T08:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-16T14:06:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-16T14:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-16T12:37:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T16:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-23T16:37:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T16:37:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074085.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-08 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-27 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00000998820048260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537177/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0d6c22e00815be4d476d73d81281cf5de589fb4acc840a6886208d9b8338b7d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)