{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30742,"origem":"stj","sha256_origem":"46a05c6c43f019607fad9cccbecab5d568b0ea12e43852961542fac940b8f415","registro_original":{"id_fonte":"000843832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813496","numero_registro":"202301091502","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE\nEXPOSTOS NAS RAZÕ ES DA IMPETRAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART.\n28-A DO CPP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N.\n185.913/DF PELO STF. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO\nBENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do\nhabeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum\nmonocrático.\n2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do HC n. 185.913/DF, discute\na aplicação do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal a\nnormas de natureza mista ou processual com conteúdo material,\natrelada à controvérsia envolvendo a retroatividade do cabimento do\nAcordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A, do\nCódigo de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. O\njulgamento foi afetado ao Plenário, mas não há notícia de que a\nrepercussão geral do tema tenha sido reconhecida, tampouco de que o\nSTF tenha determinado a suspensão do julgamento dos feitos que\nversem sobre a questão.\n3. A questão também está em debate neste Superior Tribunal de\nJustiça, após a aprovação, por unanimidade na Terceira Seção, da\nproposta de afetação do julgamento do REsp n. 1.890.343/SC e do REsp\nn. 1.890.344/RS à sistemática dos recursos repetitivos sem,\ncontudo, determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes\nque versem sobre a matéria jurídica neles tratada.\n4. A pretensão de ver aplicada retroativamente a norma inscrita no\nart. 28-A do Código de Processo Penal não encontra guarida no\nentendimento jurisprudencial desta Corte, que entende ser descabida\na aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art.\n28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n.\n13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito\nsentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão\nproferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela (AgRg no REsp n.\n1.860.770/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,, DJe\n9/9/2020)\n5. O oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal depende da\nconfluência de fatores elencados no art. 28-A do Código de Processo\nPenal, dentre os quais, a confissão formal e circunstancial da\nprática da infração penal, o que não ocorreu no caso sob exame.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35678022cee9c07e7600e0d4c59c31de29bfeb45b0c3efeb2bfcd6dcd0077156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}