# Registro público: TJRJ — 00543587720188190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074244/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074244.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3683fc4c92ab99943f6f252e9a41e590c67de926f08e6869b3f03d1d9589a835 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-09 - **Último ato com data válida:** 2022-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-04-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-04-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-04-04** — Documento (TPU 581) > **2022-04-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-13** — Documento (TPU 581) > **2021-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-09T14:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-13T14:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-15T13:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-15T13:54:41.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2018-10-26T12:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-12T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-12T17:56:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2019-03-21T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2019-05-13T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2019-07-08T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2019-07-09T12:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-24T12:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-16T13:15:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2019-10-18T11:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-19T12:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-05T13:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-28T18:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-15T18:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-19T16:00:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2020-11-25T11:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-20T11:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-26T16:22:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-11-05T17:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-16T18:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-13T17:30:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-04T18:53:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-15T12:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-14T12:17:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-19T16:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-10-19T17:44:46.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-11-10T16:32:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074244.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11162) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3683fc4c92ab99943f6f252e9a41e590c67de926f08e6869b3f03d1d9589a835.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-10-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:02:11\.540171727Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3683fc4c92ab99943f6f252e9a41e590c67de926f08e6869b3f03d1d9589a835 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01108871920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103449/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 02972207420218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187167/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar - [STM — 70014377020197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819938/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria da 1ª CJM - [TJRJ — 00321344820188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052950/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMMG — 20007058820249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807121/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70003780820237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571257/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 4ª Auditoria da 1ª CJM - [STM — 70003474120227030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554023/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria da 3ª CJM - [TJMSP — 08004928320229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942790/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 4ª Auditoria Militar Estadual ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00543587720188190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3683fc4c92ab99943f6f252e9a41e590c67de926f08e6869b3f03d1d9589a835 - **SHA-256 do comentário:** dbd8128356db6a46cb23ad61ff45b415d4ea9a461c9a49a5374766b32937adfb