{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30744,"origem":"stj","sha256_origem":"c86341f607369cdf22ae177606236baebabe47d95a37b661718edb011b06d329","registro_original":{"id_fonte":"000843834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811668","numero_registro":"202301006379","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nGRAVIDADE ABSTRATA. SEM DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. NADA DE ILÍCITO\nFOI ENCONTRADO. PRETÉRITA CONDENAÇÃO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A\nPRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nPRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão\npreventiva do agravado, por fundamentação inidônea.\n2. Prisão preventiva. Ilegalidade. O decreto prisional, e as\ndecisões subsequentes que o mantiveram, carecem de fundamentação\nidônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de\ncrime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento\njurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial\nfundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da\nprova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes\nda autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,\nbem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva, e as\ndecisões subsequentes não apresentaram motivação concreta acerca\nimprescindibilidade da segregação. Violação do disposto nos artigos\n312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído,\nrespectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.\n4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata\ndo delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a\nnecessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem\nfundamentação idônea para justificar a medida extrema, notadamente\nporque sequer houve descrição da conduta supostamente típica e nada\nde ilícito foi apreendido. O descumprimento de medida cautelar,\nassociado a precedente condenação não justificam, por si sós, a\nprisão.  Não houve indicação de qualquer fato concreto evidenciando\nque o agravado integre organização criminosa. Constrangimento ilegal\nconfigurado.\n5. Medidas cautelares menos gravosas. Adequação. Considerando as\npeculiaridades do caso concreto (reiteração do agente na prática\ndelitiva), reputo razoável e proporcional, para fins de garantia da\nordem pública e do regular andamento da ação penal, a substituição\nda prisão pelas medidas cautelares menos gravosas (sem prejuízo da\nfixação de outras cautelas, a critério do Magistrado de primeiro\ngrau), de (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas\ncondições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;\ne (ii) obrigação de manter o seu endereço residencial atualizado.\n6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de\nreforma.\n7. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 ART:00319\n(ARTS. 282, § 6º, 312 E 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)\n(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -\nGRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 288589>>-SP, <<HC 459536>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES - CRITÉRIOS - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144069>>-BA\n   STF - [[HC-AgR 187505]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES)\n   STJ - <<HC 552194>>-RS, <<RHC 119380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7940c1286acdb01a21c35a295671bf1b1699f83aae2d9f377d7ffdb812a309c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}