# Registro público: TRF5 — 00000316620234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307441/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 227689865d2c3ef03182461320384af45a16cb689cf1ffaf9b06ba94ffe618d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Provimento (TPU 237)
> **2024-03-06** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração de local especialmente protegido | Alteração de limites

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T11:29:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-17T11:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-06T10:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T10:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T11:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-08T09:42:19.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-03-08T09:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T09:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T10:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-04-15T15:43:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-18T07:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-19T09:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-19T09:11:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-19T09:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-06T10:47:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-06T10:32:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-19T09:11:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3429)
- [Outros processos do assunto TPU 3423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00011626520208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRJ — 00006338220208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00006510620208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00006338220208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 00018003920094047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Rio Grande
- [STM — 70000491620257110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569418/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TRF4 — 00018219520034047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 00017995420094047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Rio Grande