# Registro público: TRT12 — 00007282520205120020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307444/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307444.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7831dcdc6e094702920466ea7c65e70edac7a8f4c1f3336097d676f96ba235f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-13 - **Último ato com data válida:** 2020-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-14** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-05-14** — Conclusão (TPU 15101) > **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despedida/Dispensa Imotivada | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-13T17:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-14T12:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-14T15:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-14T18:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-17T02:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-17T02:50:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-14T13:33:42.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-05-14T18:06:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-06-14T01:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} - 2020-06-15T08:51:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T05:58:20\.988000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200513170943 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7831dcdc6e094702920466ea7c65e70edac7a8f4c1f3336097d676f96ba235f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242678320235240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13968, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - [TRT16 — 00160102920195160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13968, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Vara do Trabalho de Presidente Dutra - [TRT10 — 00002098820165100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00006067920115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006059320105020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00011978820105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT21 — 00003502520185210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 11ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00002021420215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 7831dcdc6e094702920466ea7c65e70edac7a8f4c1f3336097d676f96ba235f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)