{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30745,"origem":"stj","sha256_origem":"bc542fbda548d3ffe9cf38dfd6ab7e16f1509291439baed9cbe7635ef6e97b9a","registro_original":{"id_fonte":"000843835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811085","numero_registro":"202300956810","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM\nRAZÃO DA TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante\ndisposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer\num estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,\ninclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por\noutro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a\ncontrovérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo\nregimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do\nRelator.\n2. Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas\ncorpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano,\nsem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e\nprobatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base\ndeve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta\nimputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios\ndo tipo penal.\n3. Na hipótese, a Corte local manteve apenas o desvalor conferido à\nculpabilidade do paciente, por entender que esta extrapolou os\nlimites da normalidade para este tipo de crime, em razão da tenra\nidade da vítima, que contava com apenas 6 anos à época da prática\ndelitiva, e da fragilidade do seu corpo e do órgão genital.\n4. Apesar de a idade da vítima constituir elemento integrante do\ntipo penal descrito no art. 217-A do CP, ela pode ser considerada\ncomo fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de\nvítima de tenra idade, como no caso dos autos. Precedentes.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db6e34357b175e56500e35f1f95aacea74ffd5fe21cdaf7da2c876c8af92c383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}