# Registro público: TJRJ — 00605871520138190038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc68d4b3874c825c04a40c235014b6685f2c0ddd6e412c0d53c2c634e353bc69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 195 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17 - **Último ato com data válida:** 2024-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-29** — Documento (TPU 581) > **2024-04-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-04-17** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2024-04-17** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-17T16:50:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-29T15:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-29T15:16:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-09-10T14:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-11T11:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-08T12:09:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-08T17:50:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-10-11T11:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-18T16:00:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-09-04T16:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-09-04T16:47:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-10T11:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-11-24T16:33:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-16T11:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-16T11:19:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-09T01:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-21T11:32:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-26T12:43:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-27T12:17:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-01T12:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-14T11:43:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-21T15:01:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-03T12:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-06T11:20:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-08T12:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-21T19:31:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-30T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-19T18:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-19T18:44:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-24T12:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-29T16:19:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-29T16:22:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-03T12:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-19T10:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-10T12:44:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-17T11:22:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-20T11:51:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-25T12:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-01T16:36:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-06T12:27:08.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074586.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-04 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-04-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2024-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/194` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:59:07\.641867132Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-07\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc68d4b3874c825c04a40c235014b6685f2c0ddd6e412c0d53c2c634e353bc69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00574257920208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071805/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / CAPITAL CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO NUR 1 - [TJPR — 00000190319898160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70534002220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRJ — 02426793820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070051/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / CAPITAL 13 VARA CIVEL - [TJDFT — 00269782119958070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321269/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00289404420168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRF3 — 00000867820174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320719/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TRF3 — 00000032820184036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** cc68d4b3874c825c04a40c235014b6685f2c0ddd6e412c0d53c2c634e353bc69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** cc68d4b3874c825c04a40c235014b6685f2c0ddd6e412c0d53c2c634e353bc69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)