{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30748,"origem":"stj","sha256_origem":"06c81eff8189f51939c886c1f4ba51cbe38d8fab6b8c05610a707f9f232077bd","registro_original":{"id_fonte":"000843838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179623","numero_registro":"202301252553","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. LEI MARIA DA PENHA. DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE\nRETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE EXTRAJUDICIAL.\nDESNECESSIDADE. 2. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006.\nAUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a\nvítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase\nextrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico\nnem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei\nMaria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade.\n2. Ademais, já tendo sido a denúncia recebida, sem que tenha sido\nrequerida a audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, encontra-se\npreclusa a oportunidade de retratação, não sendo possível, portanto,\nabrir nova oportunidade para a retratação.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DO ADVOGADO -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002325>>-MS\n(AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - AUSÊNCIA DE\nREQUERIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE\nDESIGNAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b61df3ba84373e7c81aa86f89a47592d2142eb58cb066682606a7fd02544ced6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}