# Registro público: STJ — 179623 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-27 - **Publicação:** 2023-05-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30748.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06c81eff8189f51939c886c1f4ba51cbe38d8fab6b8c05610a707f9f232077bd ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LEI MARIA DA PENHA. DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. 2. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, já tendo sido a denúncia recebida, sem que tenha sido requerida a audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, encontra-se preclusa a oportunidade de retratação, não sendo possível, portanto, abrir nova oportunidade para a retratação. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LEI MARIA DA PENHA. DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. 2. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. 2. Ademais, já tendo sido a denúncia recebida, sem que tenha sido requerida a audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, encontra-se preclusa a oportunidade de retratação, não sendo possível, portanto, abrir nova oportunidade para a retratação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DO ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE) STJ - <>-MS (AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART:00016 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-07%3B11340%21art16) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 182797](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41864/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2616944](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69408/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2364876](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46905/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL