{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30751,"origem":"stj","sha256_origem":"0445adf7d61b211733cf1fcf854c491c86f2b2313937df21620a709ee5da7acb","registro_original":{"id_fonte":"000843899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780854","numero_registro":"202203440245","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor\ndo réu, conforme ele próprio  assumiu em depoimento judicial. Logo,\né valida a busca domiciliar.\n2. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido\ncomo fundamento no acórdão recorrido (laudo de exame\nquímico-toxicológico), de que o paciente tinha em depósito e\nguardava, para fins de tráfico, 8,38g de cocaína, 53,54g de maconha\ne 4,68g da droga sintética MD, em desacordo com a lei ou norma\nregulamentar.\n3. Estabelecida pena final em 5 anos e sendo reincidente o réu, o\nregime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena\nprivativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f6308258074fd5b4d9ac5f590e6a0051b746c11348e455dbee0fd6f39b7180e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}